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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 020/2020.

Publicação em 24/04/2020



Status: APROVADO

Descrição:

REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.043/2019 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.195/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Anexos



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