Câmara Municipal de Planalto
Horários de Funcionamento da Camara
AGENDA 11/08/2020 |

Próxima Sessão 18/08/2020

 

PERGUNTAS SOBRE A CÂMARA DE VEREADORES - LRF



A QUEM SE APLICA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?

A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas - Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.(ast. 1º, 2);

COMO FAÇO PARA ACESSAR AS DESPESAS DIÁRIAS DA PREFEITURA E CÂMARA E AS RECEITAS DA PREFEITURA?

Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar o nosso site e clicar no ícone “Portal da Transparência”, clicar em despesas, despesas diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período (dia, mês e ano) e unidade gestora (prefeitura, câmara), a mesma coisa para  a receita, receita diárias colocar o ano que deseja pesquisar período(dia, mês e ano) e unidade gestora.

COMO FAÇO PARA ACOMPANHAR OS PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS?

No portal no ícone portal da transparência em despesa, clicar em ação do governo, selecionando o ano, período (mês) e a unidade gestora (câmara, prefeitura) e clicar em gerar. Poderá acompanhar as despesas por ações, projetos atividade clicando em cima da descrição.

COMO SE RENOVA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES?

A composição da Câmara se renova a cada 4 anos por meio de eleições diretas. 

COMO TER ACESSO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL?

A legislação municipal pode ser acessada através do nosso site.

NO PORTAL CÂMARA DE VEREADORES O ACESSO A INFORMAÇÃO ESTA DISPONÍVEL?

Os cidadãos podem solicitar informações acessando o portal. Clicando no ícone “acesso a informação”. Será necessário preencher com clareza todos os campos assim a administração poderá contatar para eventual esclarecimento sobre a consulta. A Câmara segue a Lei Federal nº 12.527/2011 que assegura o acesso a informação no âmbito do município através do seu portal.

O QUE É CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES?

É o local onde o Poder Legislativo é exercido, com funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

O QUE É EXIGIDO PARA QUE UM CIDADÃO SE TORNE UM VEREADOR?

Para ter condições de ser eleito vereador, é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido político, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de dezoito anos.

O QUE É MANDATO DE UM VEREADOR?

É uma atribuição concedida ao vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome. O Vereador tem mandato de quatro anos.

O QUE É MESA DIRETORA?

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

O QUE É PROCESSO LEGISLATIVO?

É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas.

O QUE É SESSÃO LEGISLATIVA?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 01 de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, com o competente recesso parlamentar. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação

O QUE SÃO AS COMISSÕES PERMANENTES?

É no âmbito das comissões que os vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, podendo propor alterações e aperfeiçoamentos. A elas incumbe estudar as proposições manifestando-se através de Parecer para a orientação do Plenário.

O QUE SÃO PROPOSIÇÕES?

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Grande, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o objetivo.

O QUE SÃO VEREADORES?

Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEGISLATURA E SESSÃO LEGISLATIVA?

A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara dos Vereadores. 

QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA?

O mandato do Presidente, dos demais membros da Mesa e do Suplente do Secretário é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

QUAL É A DURAÇÃO DO MANDATO DOS VEREADORES?

O mandato dos Vereadores tem duração de 4 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições. 

QUAL É O QUÓRUM MÍNIMO PARA O INÍCIO DE UMA SESSÃO?

Para que uma sessão seja iniciada as sessões ordinárias e extraordinárias, é necessário a presença da maioria dos vereadores, ou seja, 5 vereadores. Não se verificando o quórum de presença, o Presidente declarará que não pode haver sessão.

QUAL O PAPEL DAS COMISSÕES?

As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse público.

QUANTOS VOTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA SE ELEGER VEREADOR?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.



logo da câmara de planalto

@2020 CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO - RS

Avenida Presidente Vargas, s/nº, Centro de Planalto-RS CEP: 98470-000 Fone/Fax: (55) 3794-2440

Desenvolvido por InnovareWeb