Câmara Municipal de Planalto
Horários de Funcionamento da Camara
AGENDA 18/05/2022 |

Próxima Sessão 26/05/2022

 

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS



REGISTRO DE COMPETÊNCIAS


  1. PRESIDENTE
  2. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas às atividades internas, competindo-lhe, dentre outras atribuições:
  3. I - quanto às atividades legislativas:
  4. a) convocar por escrito os Vereadores para as Sessões Extraordinárias;
  5. b) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição;
  6. c) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
  7. d) distribuir processos às Comissões e incluí-los na Ordem do Dia;
  8. e) zelar pelo cumprimento de prazos no processo legislativo e nos concedidos às Comissões e ao Poder Executivo;
  9. f) nomear os membros titulares e suplentes das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara;
  10. g) declarar a destituição de membro das Comissões quando este incidir no número de faltas previstas no art. 38 deste Regimento;
  11. h) fazer publicar os atos institucionais de que trata o art. 215 deste Regimento; e
  12. i) fazer cumprir o Regimento Interno.
  13. II - quanto às sessões:
  14. a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
  15. b) determinar ao Secretário que faça as comunicações que entender convenientes;
  16. c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
  17. d) declarar esgotado o tempo destinado à matéria do Pequeno Expediente, da Tribuna Livre, das Comunicações, do Grande Expediente, da Ordem do Dia e das Explicações Pessoais, inclusive quanto às prorrogações dos prazos regimentais concedidos;
  18. e) definir a Ordem do Dia para a Sessão seguinte;
  19. f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
  20. g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em  caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
  21. h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
  22. i) anunciar a matéria da discussão ou da votação e o resultado;
  23. j) resolver sobre os Requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;
  24. l) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir o público, retirá-lo do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
  25. m) nominar os Vereadores que votaram a favor, os que votaram contra, os impedidos e os ausentes do Plenário, independentemente da declaração de voto; e
  26. n) comunicar ao Plenário, na primeira Sessão subsequente à apuração do fato, a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos na legislação específica, e convocar imediatamente o respectivo suplente.
  27. III - quanto à administração da Câmara Municipal:
  28. a) nos termos da legislação em vigor, nomear, exonerar, demitir, promover e suspender funcionárias da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de faltas, aposentadoria, acréscimo de vencimentos e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
  29. b) superintender os serviços da Câmara e autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas, bem como requisitar o numerário ao Poder Executivo;
  30. c) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação federal pertinente;
  31. d) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
  32. e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
  33. f) providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações;
  34. g) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara no respectivo período;
  35. h) promulgar, juntamente com os demais membros da Mesa, as Resoluções e os Decretos Legislativos; e
  36. i) promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita essa decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.
  37. IV - quanto às relações externas da câmara:
  38. a) representar judicialmente em nome da Câmara, “ad referendum” ou por deliberação do Plenário;
  39. b) encaminhar os expedientes formulados pela Câmara; e
  40. c) encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou ao órgão a que for atribuída essa incumbência.

  41. COMPETE, AINDA, AO PRESIDENTE:
  42. I - executar as deliberações do Plenário;
  43. II - assinar a Ata das Sessões Secretas, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;
  44. III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
  45. IV - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de dez dias, com autorização do Plenário;
  46. V - dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da Legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a Sessão de eleição da Mesa para o período seguinte;
  47. VI - declarar extinto o mandato de Vereador, nos casos previstos em Lei;
  48. VII - mandar cancelar, nos registros da Câmara, expressões ofensivas à dignidade dos componentes da administração pública em geral ou consideradas antiparlamentares;
  49. VIII - substituir o Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município;
  50. IX - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; e
  51. X - representar, por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual.


  1. VICE-PRESIDENTE
  2. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, impedimentos ou licenças, ficando investido na plenitude das respectivas funções.

  3. SECRETÁRIOS
  4. São atribuições do 1° Secretário:
  5. I - verificar e declarar a presença dos Vereadores, segundo o respectivo registro;
  6. II - ler, em resumo, na parte do Pequeno Expediente, para conhecimento do Plenário, todos os expedientes recebidos ou encaminhados pela Câmara;
  7. III - zelar pela guarda dos papéis encaminhados à decisão da Câmara;
  8. IV - apurar os votos abertos do Plenário;
  9. V - verificar a presença dos Vereadores quando em processo de votação;
  10. VI - substituir o Presidente e o Vice-Presidente, na forma deste Regimento;
  11. VII - coordenar a elaboração do rodízio dos Vereadores para o Grande Expediente;
  12. VIII - substituir o Presidente quando o Vice-Presidente estiver impedido ou ausente.

  1. São atribuições do 2° Secretário:
  2. I - substituir o 1° Secretário em seus impedimentos ou ausências; e
  3. II - substituir o Presidente, o Vice-Presidente e o 1° Secretário, na forma deste Regimento.

  4. DIRETOR GERAL DE EXPEDIENTE
  5. Lei nº 2.419/2010 e alterações.
  6. Atribuições: Executar os trabalhos de competência da Câmara, visando o funcionamento regular dos trabalhos administrativos, bem como das sessões plenárias; definir, dividir e distribuir as tarefas legislativas entre os demais servidores, orientar a Mesa Diretora; organizar os serviços administrativos; controlar o Livro Ponto, horários de expediente externo da Câmara, horários de entrada e saída dos demais servidores; controlar a documentação expedida e recebida; zelar pelo patrimônio, móveis, materiais de expediente e outros: fazer-se presente ás sessões plenárias, efetuando trabalhos de redação e leitura de documentos determinados pelos vereadores durante as sessões, bem como realizando atividades de auxilio durante a realização das sessões; elaborar e enviar relatórios de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, peto sistema de informática mantido pelo TCE, que compõem o controle externo SISCOP e SIAPF.S, elaborar processos licitatórios, de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação na contratação para com a Câmara Municipal de Vereadores, bem como, alimentar mídia eletrônica acerca dos atos da Casa Legislativa, nos termos da Lei da Transparência.

  7. SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
  8. Lei nº 2.419/2010 e alterações. 
  9. Atribuições: Executar os trabalhos de competência da Câmara, visando o funcionamento regular dos trabalhos administrativos, bem como das sessões plenárias; definir, dividir e distribuir as tarefas legislativas entre os demais servidores, orientar a Mesa Diretora; organizar os serviços administrativos; controlar o Livro Ponto, horários de expediente externo da Câmara, horários de entrada e saída dos demais servidores: controlar a documentação expedida e recebida: zelar pelo patrimônio, móveis, materiais de expediente c outros; fazer-se presente ás sessões plenárias, efetuando trabalhos de redação e leitura de documentos determinados pelos vereadores durante as sessões, bem como realizando atividades de auxilio durante a realização das sessões; chefiar a elaboração e envio de relatórios de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo sistema de informática mantido pelo TCE, que compõem o controle externo BLM, SISCOP e SIAPES, prestar auxílio na elaboração de processos licitatórios, de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação na contratação para com a Câmara Municipal de Vereadores, bem como, auxiliar na alimentação de mídia eletrônica acerca dos atos da Casa Legislativa, nos termos da Lei da Transparência.

  1. ASSESSOR JURÍDICO
  2. Lei nº 2.419/2010 e alterações. 
  3. Atribuições: Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os Projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, assessorar as comissões permanentes ou provisórias, defender os interesses da Câmara Municipal no Poder Judiciário, e junto a órgãos de Controle Externo do Poder Legislativo, como o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e executar tarefas afins.



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