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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 029/2020



PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 029/2020

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 029/2020

APROVADO.

ALTERA ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.014/2019 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR (MUNICIPALIZAR) OS TRECHOS DE PROPRIEDADE DO DAER (DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM), CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA EM ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO CARLOS DAMIN, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º - O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.014 de 20 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:

  “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir (MUNICIPALIZAR) os trechos de propriedade do DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) na ERS 324 do KM 29 ao 31 e do KM 33.04 ao 34.1 conforme memorial descritivo e mapa anexos, que são partes integrantes da presente lei.

Parágrafo Único: Para atendimento do disposto no caput fica o Poder Executivo autorizado a firmar com o DAER e ou Estado do Rio Grande do Sul, os termos/convênio que se fizerem necessários. ”

  Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal n° 3.014 de 20 de agosto de 2019 seguem inalterados.

  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de maio de 2020.

Este Projeto de Lei se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em_______/_______/__________.

FABIO STIEVEN

ASSESSOR JURÍDICO

FÁBIO STIEVEN

ASSESSOR JURÍDICO

 

  ANTONIO CARLOS DAMIN

     Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A AO PROJETO DE LEI 029/2020

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Enviamos para apreciação legislativa o Projeto de Lei n° 029/2020 o qual ALTERA ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.014/2019 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR (MUNICIPALIZAR) OS TRECHOS DE PRO-PRIEDADE DO DAER (DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM), CONFORME MEMORIAL DES-CRITIVO E MAPA EM ANEXO.

Justifica-se esta alteração, pois após encaminhada a Lei Municipal n° 3.014 de 20 de agosto de 2019 ao DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem), o mesmo solicitou a alteração para que consta-se na referida Lei os KMs especificados, para que assim o órgão competente possa dar continuidade ao processo de municipalização, uma vez que o município após a municipalização poderá implantar nesses locais as leis municipais, inclusive quanto a edificações e melhorias.

Contando com a apreciação e conseqüente aprovação do presente projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.

A consideração dos Ilustres Edis.

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2020.

ANTONIO CARLOS DAMIN

Prefeito Municipal



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