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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 028/2020



PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 028/2020

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 028/2020

APROVADO.

INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS MÁQUINAS DE RETROESCAVADEIRA PARA MELHORIAS DE PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO CARLOS DAMIN, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a instituir o Programa de Subsídio de Horas Máquinas para Melhorias nas Propriedades Rurais, para tanto, efetuando a cobrança de horas máquinas a título de subsídio para a execução dos serviços de máquinas de caráter particular.

Art. 2º. A presente Lei objetiva atender os munícipes que desempenham atividades agropecuárias.

Art. 3º. O desenvolvimento dos serviços prestados priorizará a melhoria das propriedades rurais através de serviços de máquinas contratadas de terceiros com supervisão da administração públicamunicipal.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA

Art. 4º – O Programa Municipal de subsídio de horas máquinas de retroescavadeira para melhoriasde propriedades ruraisde que se trata a presente Lei, tem como objetivos:

I – Objetivo Geral: Possibilitar condições de melhorias nas propriedades, facilitar o escoamento da produção, facilitar a vida do homem no campo, fomentar e estimular o desenvolvimento agropecuário do município.

CAPÍTULO III

DO MUNICIPIO

Art. 5º. Os recursos financeiros para realização do Programa serão oriundos do tesouro municipal e da parceria com os munícipes beneficiários conforme descrito no artigo 6º do presente projeto.

Art. 6º. Os subsídios oferecidos pela Administração Pública Municipal, como incentivo à melhoria das propriedades e qualidade de vida para serviços rurais, obedecerá às seguintes regras:

I-  Para a realização dos serviços de retroescavadeira em propriedades rurais, o município utilizará máquina terceirizada, através de processo licitatório;

II-  Cada propriedade rural terá direito ao subsídio de até 04 (quatro) horas máquina de retroescavadeira porano;

III-  O valor da hora/máquina será definido pelo processo licitatório, sendo que o município subsidiará 50% (cinquenta por cento) do valor por hora máquina a ser realizada, devendo o valor restante ser recolhido através de DAM (documento de arrecadação Municipal) pelo agricultor junto a Secretaria da Fazenda;

§ 1º. Os valores de subsídios serão válidos para o ano, não tendo valor cumulativo para o ano subseqüente.

§ 2º. A cobrança dos serviços prestados ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º. A realização dos serviços prestados no perímetro rural terão a prestação e fiscalização subsidiária da Secretaria Municipal deAgricultura através de relatórios, fotos, descrição dos serviços realizados e assinatura do beneficiário.

Art. 7º. Os serviços serão executados com a observância dos seguintes critérios:

I-  O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos, sendo atendido o primeiro a recolher a taxa e assimsucessivamente;

II-  Haverá exceção de atendimento pela ordem cronológica de pagamento quando houver mais de um serviço na mesma região, devendo neste caso também existir uma ordem de realização dos serviços levando-se em conta o critério depagamento;

III-  Serão atendidas todas as solicitações do município, sem interrupção dos serviços, salvo por motivojustificado;

IV-  Os valores a serem pagos pelos usuários dos serviços deverão ser através do recolhimento da DAM (documento de arrecadação Municipal) junto a Secretaria Municipal da Fazenda;

Parágrafo Único. As ações referentes a este projeto acontecerão por comunidades previamente discutidas pela coordenação do programa e a administração pública municipal, sendo que poderão ser realizadas reuniões nas comunidades para esclarecimentos quanto ao funcionamento do mesmo e organização para início dos trabalhos.

Art. 8º. Para efeito de contagem de tempo de serviços particulares executados com máquinas contratadas de terceiros, terá início quando a mesma estiver a disposição dentro da propriedade do requerente.

Art. 9º. Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo proprietário sob pena de não serem executados os serviços.

Art. 10º. Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação permanente.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIARIOS

Art. 11°. Para ter acesso ao programa o beneficiário deverá:

I-  Preencher devidamente a ficha de inscrição do Programa, conforme Anexo I;

II-  Possuir seu talão de produtor rural cadastrado junto aomunicípio;

III-  Apresentar comprovante de pagamento, DAM (documento de arrecadação Municipal) antecipado aos serviços a serem realizados na propriedade;

Art. 12°. O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal.

Art. 13º - O beneficiário deverá atender aos seguintes requisitos para participação no Programa:  

I-  Possuir terra própria (comprovado através de escritura);

II-  Residir no município a mais de um ano com comprovação documental;

III-  Ter como principal renda a atividade rural;

IV-  Não apresentar débitos junto à Prefeitura Municipal;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14°. A dotação orçamentária do presente projeto se dará através da seguinte rúbrica orçamentária:

03 – Agricultura

2006-  Programa de Incentivo a Agricultura

33390.39.00.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas

RV – 01 – Recurso Livre

Art. 15. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de até 31 de dezembro de 2020.

Art. 16º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, 21 de maio de 2020.

ANTONIO CARLOS DAMIN

  Prefeito Municipal

Este Projeto de Lei se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em_______/_______/__________.

FÁBIO STIEVEN

ASSESSOR JURÍDICO

 


Este Projeto de Lei se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em_______/_______/__________.

FÁBIO STIEVEN

ASSESSOR JURÍDICO

 

JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei n ° 028/2020

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

  Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei, que tem como objetivo a autorização do Poder Legislativo para que o Município possa realizar serviços de retroescavadeiras em propriedades particulares.

Este programa se faz necessário diante das dificuldades em que o município encontra em atender as demandas de serviços de retroescavadeira nas propriedades rurais.

Tal ação, visa possibilitar condições de melhorias nas propriedades, facilitar o escoamento da produção, facilitar a vida do homem no campo, fomentar e estimular o desenvolvimento agropecuário do município.

 

Isto posto, solicitamos análise e votação.

Atenciosamente,

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, 21 de maio de 2020. 

ANTONIO CARLOS DAMIN

Prefeito Municipal

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PROGRAMA DE MELHORIAS DE PROPRIEDADES RURAIS

N° INSCRIÇÃO: _________________

SOCILICITANTE: _________________________________________________

CPF:____________________________

INSCRIÇÃO ESTADUAL:_______________________________

LOCALIDADE:___________________________________________________

POSSUI DÉBITOS JUNTO A PREFEITURA? __________________________

POSSUI ÁREA DE TERRA PRÓPRIA? ______________________________
RESIDE NO MUNICÍPIO A QUANTO TEMPO? _________________________

PRINCIPAL ATIVIDADE:___________________________________________

TIPO DE SERVIÇO DE RETROESCAVADEIRA A SER REALIZADO? ______________________________________________________________________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES:________________________________________________________________________________________________________________

  PLANALTO ___ DE _________________ 2020.

____________________________________

SOLICITANTE

.............................................................................................................. PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO

SOLICITANTE: _____________________________________________________

INSCRIÇÃO Nº _____________  Recebido em: _____ /____ /_______

É de responsabilidade do solicitante a entrega dos documentos necessários.

____________________________________________

(Assinatura da Unidade/Órgão receptora)



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