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AGENDA 19/05/2020 |

PRÓXIMA SESSÃO 19-05

 

APROVADO - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 027/2020



APROVADO - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 027/2020

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 027/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE INTERMUNICIPAL – CONSIM COM O INTUITO DE UNIR ESFORÇOS PARA O ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COOVID-19.

ANTONIO CARLOS DAMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Consórcio de Saúde Intermunicipal – CONSIM, com o objetivo de adotar medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19, pelo prazo de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário que se exigir caso perdure a calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Art. 2º. O objetivo específico do convênio consta na minuta anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentária específicas para a finalidade:

Órgão – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade – Fundo Municipal da Saúde

Projeto/Atividade 2027

RV. 4511

Art. 4º. O Município fica obrigado a pagar o valor de um salário mínimo vigente, como contribuição única para a celebração do convênio, ficando dispensado do pagamento de rateio de despesas administrativas.

Art. 5º. O Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Acesse o Link - Projetos e visualize o projeto na Integra.


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