Câmara Municipal de Planalto
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AGENDA 17/03/2020 |

17-03-2020

 

RESOLUÇÃO DA MESA Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2020.



RESOLUÇÃO DA MESA Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno,e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

DECRETA:

Art. 1º. Esta Resolução da Mesa dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Planalto.

Parágrafo único. As medidas de que trata esta Resolução da Mesa vigorarão até decisão em sentido contrário da Mesa da Câmara Municipal.

Art. 2°. Apenas terão acesso à Câmara Municipal os vereadores, servidores, empregados públicos eterceirizados do Legislativo, e assessores de entidades e órgãos públicos.

Art. 3º. As sessões plenárias da Câmara Municipal serão transmitidas exclusivamente pela página do órgão no Facebook, sendo o acesso ao Plenário permitido apenas às pessoas mencionadas no art. 2º desta Resolução.

Art. 4°. Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

Parágrafo único. Fica abrangida pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, as audiências públicas, eventos de Lideranças Partidárias e de frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Câmara Municipal.

Art. 5°. Ficam suspensas:

I - A participação de servidores e agentes políticos em atividades de capacitação, treinamentos, cursos e eventos coletivos, que impliquem em aglomeração de pessoas;

II - A participação de servidores e agentes políticos em eventos ou viagens interestaduais e internacionais;

III - A participação de servidores e agentes políticos em eventos ou viagens intermunicipais, excetuando-se aquelas previamente justificadas;

IV - A realização de eventos externos pelo Poder Legislativo Municipal que impliquem em aglomeração de pessoas;

V - A utilização de cuias de chimarrão seja de forma individual ou coletiva, no âmbito da Câmara Municipal;

Art. 6º. A recomendação aos servidores e agentes políticos para que adotem medidas básicas de higiene, como: lavar as mãos frequentemente, utilizar álcool gel, não compartilhar objetos de uso pessoal (copos, xícaras, talheres, canetas, entre outros) que possam estar sujeitos à contaminação e disseminação do vírus.

Art. 7º. Os servidores que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado de Coronavírus (COVID -19) devem informar o fato à chefia imediata.

Art. 8º. Esta Resolução da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 16 de março de 2020.

IVALDO LUIS STASIAK

Presidente da Câmara Municipal

 ALESSANDRO LUIS KUNZLER

Vice-Presidente

NILSON DE CÉZARO

1º Secretário

DIRCEU FONTANA

2º Secretário



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