Câmara Municipal de Planalto
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AGENDA 18/06/2019 |

PRÓXIMA SESSÃO 18-06

 

PROJETO DE DECRETO 001/2019



          PROJETO DE DECRETO 001/2019

                                      PROJETO DE DECRETO 001/2019

“DISPÕE A APROVAÇÃO CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PLANALTO/RS,CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2016, GESTÃO DOS SENHORES ANTÔNIO CARLOS DAMIN E GABRIEL OLKOSKI, EM QUE MANTEM O PARECER DO TCE-RS PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:"

ALESSANDRO LUIZ KUNZLER, Vereador Presidente da Câmara de Vereadores Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona o seguinte:

DECRETO:

Art. 1º Ficam APROVADAS as contas de governo dos administradores do executivo municipal de Planalto/RS, correspondentes ao exercício de 2016, gestão dos senhores Antônio Carlos Damin e Gabriel Olkoski.

Art. 2º Ficam aprovadas definitivamente as contas de governo dos administradores do executivo municipal de Planalto/RS, correspondentes ao exercício de 2016, gestão dos senhores Antônio Carlos Damin e Gabriel Olkoski, sem a imposição de qualquer fixação de débito, imposição de multa, obrigações de restituir valores aos cofres públicos municipais e quaisquer outros ressalvas ou penalidades ao gestor público, referentes:

Processo: 002114-0200/16-1

Órgão: PM DE PLANALTO

Matéria: Contas de Governo

Gabinete: Algir Lorenzon

Data decisão: 24/10/2018

Decisão: 2C-0976/2018

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art.4º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores, 21 de maio de 2019.

  ALESSANDRO LUIZ KUNZLER

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Registre-se e publique-se:

 NILSON DE CÉZARO

  1º Secretário

   JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de DECRETO se faz a fim de que o Poder Legislativo Municipal cumpra com sua obrigação constitucional e infraconstitucional de analisar as contas públicas do Poder Executivo Municipal, gestor público o Sr. Antônio Carlos Damin, referente ao PROCESSO Nº002114-0200/16-1, exercício do ano de  2016.

O presente DECRETO é feito em obediência ao parecer exarado pela comissão competente, o qual é anexado ao presente projeto e explícita os motivos.

Assim, o presente projeto é submetido à apreciação dos nobres colegas vereadores, esperando-se a aprovação do mesmo.

Atenciosamente,

Câmara de Vereadores, 21 de maio de 2019.

Alessandro Kunsler



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