Câmara Municipal de Planalto
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AGENDA 18/06/2019 |

PRÓXIMA SESSÃO 18-06

 

PROJETOS EM PAUTA - SESSÃO 16 DE ABRIL



PROJETOS EM PAUTA - SESSÃO 16 DE ABRIL

         PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 020/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O INCISO VII DO ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL Nº 832 DE 04 DE MAIO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTONIO CARLOS DAMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele sanciona e promulga a SEGUINTE,

   LEI

Art. 1º - O inciso VIII do Artigo 5° da Lei Municipal N° 832 de 04 de maio de 1987, passa a ter a seguinte redação:

“VIII – Comprovado o pagamento e comprovada a cadeia dominial por documento hábil, fica autorizado o Município a proceder a escrituração do imóvel em favor daquele que o possuir. ’’

PROJETO   DE   LEI   Nº 021/2019

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.722/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO CARLOS DAMIN, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:  

LEI:

1º- Altera a redação dos  artigos 26, 29, 30 e 32  da Lei Municipal 2.722/2105, os quais passam a vigorar com as seguintes   redações:
Dos Requisitos e Do Registro das Candidaturas


Art. 26 -Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

I - idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público Estadual, através de resolução;

II-idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III-residir   no  Município;

IV-estar no gozo de seus direitos políticos e militar;

V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio ou superior;

VI - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
VII - submissão dos candidatos a exame psicotécnico ou avaliação psicológica de caráter eliminatório;

VIII - submissão dos candidatos a teste prático de informática de caráter eliminatório;

IX - não ter contra si sentença condenatória transitada em julgado de ação penal ou por ato de improbidade administrativa.

§ -1º O pedido de inscrição será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, devidamente instruído com os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital. Os quais serão autuados e encaminhados a Comissão Organizadora.

instância, em igual prazo.

Art. 29- Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação psicológica, bem como à prova de conhecimentos prevista nesta Lei, a ser elaborada por, examinadores terceiros indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou pelo próprio   Conselho.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora notificará pessoalmente o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será realizado o teste de conhecimentos, informando ainda os nomes e qualificações dos componentes da banca examinadora.

Art. 30- Na elaboração, aplicação e correção da prova deverão ser observados o seguinte:

I - os examinadores atribuirão nota de "0" a "100" pontos, sendo desclassificado o candidato que não atingir 50% da prova.

II - a prova será constituída de 20 (vinte) questões objetivas referente ao ECA.

III - a prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número.
§ 1º Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão Organizadora, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado. A análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de novo recurso à plenária do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

§ 2º O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, e afixado nos locais de votação.

§ 3º Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na psicológica.

Da Divulgação das Candidaturas

Art. 32- O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados, através da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.

§1º Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:

I - a divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, faixas, até o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso do poder econômico;

II - toda propaganda individual será fiscalizada pela Comissão

Organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra os princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato;

III - não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação;

IV - não será permitida a confecção, utilização, distribuição pelo candidato, ou por terceiros, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

§ 2º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

§ 3º É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.

§ 4º Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.

  PROJETO DE LEI Nº 022/2019

DISCIPLINA SOBRE A POSSIBILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO DE CARGO EFETIVO OPTAR PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA A PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO CARLOS DAMIN, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI

Art. 1º. Fica autorizado ao servidor público municipal de cargo efetivo optar pela  redução da sua carga horária semanal de trabalho, com o decréscimo proporcional da remuneração, observado o interesse público, na forma e condições estabelecidas nesta lei.

§  1º- O servidor optarána redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais,  para jornada de  30 horas semanais, ou para 20 horas semanais.

§ 2º. O requerimento deverá conter as justificativas do pedido, juntamente com as informações funcionais do servidor.

§ 3º.  O titular da Secretaria na qual esteja lotado o servidor optante, se manifestará acerca da viabilidade da alteração de jornada, considerando a necessidade do serviço público.

§ 4º. Por fim, o respectivo expediente será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para decisão.

Art. 2º. Os pedidos que envolvam servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, portadora de doença grave ou com deficiência, terão prioridade na decisão sobre a concessão do pleito.

Parágrafo único. Nos casos de servidores responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, portadora de doença grave ou com deficiência, o pedido deverá conter o competente laudo de profissional da área da saúde e relatório da assistência social.

Art. 3º. O pedido de redução da carga horária será indeferido, mediante ato devidamente motivado, quando importar em prejuízo ao bom andamento do serviço público ou ao interesse público.

Art. 4º. Fica vedada a alteração de carga horária ao servidor que exercer função de confiança, emprego em comissão, contratos temporários e servidores do quadro do Educação que são regidos pelo Plano de Carreira.

Parágrafo Único: Fica igualmente vedada a alteração de carga horária cumulada com o recebimento de Função Gratificada, devendo o servidor fazer a opção.

Art. 5º. A redução poderá ser revogada, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, em ato devidamente motivado.



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